REsp 1924029 - DECISAO

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Devido à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a legitimidade de associados para promover a execução de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo mesmo quando a filiação ocorreu após a impetração, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa das...

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Parties
Recorrentes: Maria do Nascimento Pires Cozumba da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final Com Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associados, Filiação Associativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associados +1 more

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Parties

Maria do Nascimento Pires Cozumba da Silva e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final Com Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de comprovação de filiação à associação ao tempo da propositura do mandado de segurança coletivo para legitimar execução individual
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações
  3. 3 interpretação e alcance da Súmula 629 do STF no mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Devido à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a legitimidade de associados para promover a execução de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo mesmo quando a filiação ocorreu após a impetração, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa das recorrentes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reforma do aresto recorrido para reconhecer a legitimidade ativa das partes recorrentes para promover a execução do título formado no mandado de segurança coletivo
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito conforme seu convencimento