REsp 2253078 - DECISAO

REsp 2253078 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que o exequente integrava a lista de substituídos da ação coletiva e que a sentença coletiva não limitou o benefício aos aposentados sob a Lei n. 6.903/1981;...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processual Civil Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF beneficia exclusivamente juízes classistas aposentados sob a Lei n. 6.903/1981
  2. 2 legitimidade ativa do exequente para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 alcance subjetivo da coisa julgada e limitação do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que o exequente integrava a lista de substituídos da ação coletiva e que a sentença coletiva não limitou o benefício aos aposentados sob a Lei n. 6.903/1981; admitir a tese da recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e análise de matérias não prequestionadas, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015