REsp 2097226 - DECISAO

REsp 2097226 - DECISAO

Verificou-se a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão proferido em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), notadamente quanto à apreciação das alegações dos recorrentes sobre a introdução de matéria estranha (decisão-surpresa) e a abrangência da coisa julgada formada pelo mandado de segurança coletivo; diante da omissão apontada, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento do vício apontado.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA DA SILVA CAVALCANTI CALDAS OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante 20/stf, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Administrativo Processo Civil Execução Individual De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Súmula Vinculante 20/stf Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA CAVALCANTI CALDAS OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo à luz da Súmula Vinculante 20/STF
  2. 2 aplicabilidade do efeito translativo do agravo de instrumento
  3. 3 possível ofensa ao princípio contra a decisão-surpresa

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão proferido em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), notadamente quanto à apreciação das alegações dos recorrentes sobre a introdução de matéria estranha (decisão-surpresa) e a abrangência da coisa julgada formada pelo mandado de segurança coletivo; diante da omissão apontada, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento do vício apontado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre as questões omissas