AREsp 2599046 - DECISAO

AREsp 2599046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, por entender o Tribunal que a sentença exequenda delimitou subjetivamente seus beneficiários àqueles constantes da listagem anexa à petição inicial, não tendo o exequente demonstrado sua inclusão; a reforma do julgado exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DJALMA CAMPOS DA SILVA; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minério do Estado do Espírito Santo - SETEMEES; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Special
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Coisa Julgada, Legitimidade Extraordinária De Sindicatos, Liquidação E Execução De Sentença, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Individual De Título Judicial Coisa Julgada Legitimidade Extraordinária De Sindicatos Liquidação E Execução De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

DJALMA CAMPOS DA SILVA

Agravante

Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minério do Estado do Espírito Santo - SETEMEES

Autor Da Ação Coletiva

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para executar título judicial originário de ação coletiva proposta por sindicato
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada quanto aos beneficiários da sentença coletiva
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, por entender o Tribunal que a sentença exequenda delimitou subjetivamente seus beneficiários àqueles constantes da listagem anexa à petição inicial, não tendo o exequente demonstrado sua inclusão; a reforma do julgado exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.