REsp 2087683 - DECISAO

REsp 2087683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem constatou que a obrigação discutida na execução individual já havia sido satisfeita por meio de precatório decorrente da execução da ação coletiva com mesmas partes, pedido e causa de pedir; conhecer do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC está sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DANTAS DA NOBREGA; Associação (substituto Processual): ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Ação Coletiva, Litispendência, Honorários Sucumbenciais, Precatório, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Execução Individual De Título Judicial Ação Coletiva Litispendência Honorários Sucumbenciais Precatório Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DANTAS DA NOBREGA

Recorrente

ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transportes

Associação (substituto Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 identidade entre ação coletiva e execução individual (litispendência)
  3. 3 extinção da execução em razão de pagamento por precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem constatou que a obrigação discutida na execução individual já havia sido satisfeita por meio de precatório decorrente da execução da ação coletiva com mesmas partes, pedido e causa de pedir; conhecer do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC está sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.