REsp 2181477 - DECISAO

REsp 2181477 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não analisar a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à preclusão da arguição de compensação nos moldes do Tema 476/STJ; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que enfrentem a matéria omissa.

Parties
Recorrente: G ERSON SOUZA SANTANA; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: AME - Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Coisa Julgada, Dedução/compensação De Vantagens, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Omissão Judicial, Tema 476/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Individual De Título Judicial Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Coisa Julgada Dedução/compensação De Vantagens Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G ERSON SOUZA SANTANA

Recorrente

AME - Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preclusão da arguição de compensação nos moldes do Tema 476/STJ
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de enfrentamento da omissão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de dedução da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) com outras vantagens em execuções individuais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não analisar a questão suscitada nos embargos de declaração relativa à preclusão da arguição de compensação nos moldes do Tema 476/STJ; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que enfrentem a matéria omissa.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja analisada a questão omitida relativa à preclusão da arguição de compensação (Tema 476/STJ)