REsp 2131776 - DECISAO

REsp 2131776 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, por se tratar de título originado de mandado de segurança coletivo, a verba (VPE) foi tratada de modo abstrato, de modo que questões sobre parcelas não cumuláveis devem ser aferidas na execução individual; assim, a compensação pode ser arguida na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada, e prevalece a jurisprudência que impede a cumulação de certas vantagens entre militares do antigo e do atual Distrito Federal, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: DEUSICLEA MONCORVO DO RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Compensação De Vantagens (vpe, VPNI, GEFM, Gfm), Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Execução Individual De Título Judicial Compensação De Vantagens (vpe, Vpni, Gefm, Gfm) Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEUSICLEA MONCORVO DO RIO VERDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da VPE com VPNI, GEFM e GFM em execução individual
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela não arguição da compensação na fase cognitiva
  3. 3 aplicabilidade do Tema 476 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, por se tratar de título originado de mandado de segurança coletivo, a verba (VPE) foi tratada de modo abstrato, de modo que questões sobre parcelas não cumuláveis devem ser aferidas na execução individual; assim, a compensação pode ser arguida na fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada, e prevalece a jurisprudência que impede a cumulação de certas vantagens entre militares do antigo e do atual Distrito Federal, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.