REsp 2186446 - DECISAO

REsp 2186446 - DECISAO

Houve omissão no acórdão atacado por não ter enfrentado expressamente a tese de que a coisa julgada não pode ser interpretada extensivamente para autorizar compensação (art. 503 CPC); por esse vício, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre a questão apontada.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS MOREIRA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Compensação De Parcelas, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Individual De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Compensação De Parcelas Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

JOSE CARLOS MOREIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual com base em mandado de segurança coletivo (Tema 1056/STJ)
  2. 2 possibilidade de compensação entre vantagens privativas (VPE versus GEFM, GFM, VPNI)
  3. 3 limites da coisa julgada e interpretação restritiva nos termos do art. 503 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão atacado por não ter enfrentado expressamente a tese de que a coisa julgada não pode ser interpretada extensivamente para autorizar compensação (art. 503 CPC); por esse vício, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação sobre a questão apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo

Orders

  • anula o acórdão proferido em embargos de declaração
  • determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a tese relativa à interpretação da coisa julgada e possibilidade de compensação