REsp 1920702 - DECISAO

REsp 1920702 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que os associados têm legitimidade para promover a execução individual do título formado no mandado de segurança coletivo independentemente da data de filiação, e que não é necessária prévia liquidação do julgado quando o crédito pode ser individualizado por simples cálculos; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento, reformando o acórdão que havia extinguido a execução.

Parties
Associação Impetrante / Substituta Processual: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE; Ré / Ente Executado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer legitimidade ativa do associado e afastar a necessidade de liquidação prévia quando possível a individualização do crédito; autos retornados ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença Coletiva, Filiação Associativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Direito Do Consumidor Execução Individual De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Coisa Julgada +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Associação Impetrante / Substituta Processual

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Ré / Ente Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o associado tem legitimidade para executar individualmente título formado em mandado de segurança coletivo independentemente da data de filiação
  2. 2 Se é necessária prévia liquidação de sentença coletiva genérica para início da execução individual quando o crédito pode ser individualizado por cálculos aritméticos
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que os associados têm legitimidade para promover a execução individual do título formado no mandado de segurança coletivo independentemente da data de filiação, e que não é necessária prévia liquidação do julgado quando o crédito pode ser individualizado por simples cálculos; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento, reformando o acórdão que havia extinguido a execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado para reconhecer legitimidade ativa do associado e afastar a necessidade de liquidação prévia quando possível a individualização do crédito; autos retornados ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade ativa dos associados para execução individual do título formado em mandado de segurança coletivo