REsp 1829729 - DECISAO

REsp 1829729 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a legitimidade ativa dos recorrentes para promoverem a execução do título originado no mandado de segurança coletivo mesmo que tenham ingressado na associação após a impetração do writ, e afastou a exigência de liquidação prévia do julgado quando o quantum puder ser individualizado por meros cálculos aritméticos, reputando indevida a limitação imposta pelo tribunal de origem e inexistente omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANA LÚCIA NOVAES KONARZEWSKI; Recorrente: DELMARI DANTAS DE SOUZA; Recorrente: BEATRIZ DE QUEIROGA CAVALCANTI; Recorrente: CONCEIÇÃO CIODARO VECCHI; Recorrente: CELIA MORCELLI MONFORTE; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associados, Liquidação De Julgado Coletivo, Coisa Julgada, Cálculos Aritméticos Na Liquidação
Administrativo Processual Civil Execução Individual De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associados Liquidação De Julgado Coletivo Coisa Julgada Cálculos Aritméticos Na Liquidação

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA NOVAES KONARZEWSKI

Recorrente

DELMARI DANTAS DE SOUZA

Recorrente

BEATRIZ DE QUEIROGA CAVALCANTI

Recorrente

CONCEIÇÃO CIODARO VECCHI

Recorrente

CELIA MORCELLI MONFORTE

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo alcança associados filiados após a impetração do writ
  2. 2 necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo para execução individual
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a legitimidade ativa dos recorrentes para promoverem a execução do título originado no mandado de segurança coletivo mesmo que tenham ingressado na associação após a impetração do writ, e afastou a exigência de liquidação prévia do julgado quando o quantum puder ser individualizado por meros cálculos aritméticos, reputando indevida a limitação imposta pelo tribunal de origem e inexistente omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para promoverem a execução do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 2009.51.01.002254-6.
  • Afastar a exigência de liquidação prévia do julgado coletivo quando o quantum puder ser apurado por meros cálculos aritméticos.