REsp 1926369 - DECISAO

REsp 1926369 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento da execução, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, é possível o prosseguimento da execução individual de título formado em ação coletiva quando o crédito puder ser individualizado e o quantum for determinado por meros cálculos aritméticos; também não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e reconheceu-se a legitimidade da associação impetrante sem necessidade de lista de associados.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE NYSIO PRADO MEINICKE; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Impetrante: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE (DAPIBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Ação Coletiva, Prévia Liquidação, Individualização Do Crédito, Quantum Debeatur, Legitimidade Ativa Da Associação, Substituição Processual, GDIBGE
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Individual De Título Judicial Ação Coletiva Prévia Liquidação Individualização Do Crédito Quantum Debeatur +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE NYSIO PRADO MEINICKE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE (DAPIBGE)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para permitir execução individual
  2. 2 possibilidade de individualização do crédito e definição do quantum por meros cálculos aritméticos
  3. 3 legitimidade ativa da associação sem apresentação de lista de associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento da execução, por entender que, conforme jurisprudência do STJ, é possível o prosseguimento da execução individual de título formado em ação coletiva quando o crédito puder ser individualizado e o quantum for determinado por meros cálculos aritméticos; também não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e reconheceu-se a legitimidade da associação impetrante sem necessidade de lista de associados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se prossiga com a execução e seja julgado o agravo de instrumento.
  • Publique-se.