REsp 1928787 - DECISAO

REsp 1928787 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ e da Lei do Mandado de Segurança (arts. 21 e 22), a impetração do mandado de segurança coletivo por associação independe de autorização expressa dos associados e a coisa julgada da sentença coletiva beneficia os membros do grupo cuja...

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Parties
Recorrente/exequente: CASTOEL MONTEIRO WANZELLER; Recorrido: IBGE; Associação Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente para promover a execução.
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Coisa Julgada Coletiva, Cabimento Recursal (art. 1.015 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Individual De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Coisa Julgada Coletiva +1 more

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Parties

CASTOEL MONTEIRO WANZELLER

Recorrente/exequente

IBGE

Recorrido

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAIBGE

Associação Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 alcance e limites da coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 necessidade de filiação anterior ao ajuizamento para habilitação na execução individual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ e da Lei do Mandado de Segurança (arts. 21 e 22), a impetração do mandado de segurança coletivo por associação independe de autorização expressa dos associados e a coisa julgada da sentença coletiva beneficia os membros do grupo cuja situação jurídica é idêntica à decidida; não tendo a Corte a quo indicado delimitação subjetiva no título exequendo quanto à data da filiação, não se pode declarar a ilegitimidade do exequente para promover a execução individual, razão pela qual se reconheceu sua legitimidade ativa para executar o título judicial.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa do recorrente para promover a execução.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução.
  • Publique-se.