REsp 2189518 - DECISAO

REsp 2189518 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu ofensa à coisa julgada pela decisão do Tribunal Regional, por este ter desconsiderado o título judicial originário, determinando que o feito retorne ao Tribunal Regional para prosseguimento da análise dos demais pedidos formulados no agravo de instrumento, com fundamento no art. 932 do CPC; por isso deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTONIO GASPAR e OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Parcial, Retorno Ao Tribunal Regional
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20, GDIBGE, Inexigibilidade Do Título
Processual Civil Direito Administrativo Execução Individual De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula Vinculante 20 GDIBGE Inexigibilidade Do Título

Case Brief

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Parties

ANTONIO GASPAR e OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Parcial, Retorno Ao Tribunal Regional

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo à luz da Súmula Vinculante 20
  2. 2 alcance da coisa julgada e preclusão
  3. 3 possibilidade de execução de diferenças anteriores à impetração em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu ofensa à coisa julgada pela decisão do Tribunal Regional, por este ter desconsiderado o título judicial originário, determinando que o feito retorne ao Tribunal Regional para prosseguimento da análise dos demais pedidos formulados no agravo de instrumento, com fundamento no art. 932 do CPC; por isso deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para prosseguimento da análise dos demais pedidos formulados no Agravo de Instrumento n. 5001929-19.2022.4.02.0000