REsp 2148954 - DECISAO

REsp 2148954 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base no art. 2º-A da Lei 9.494/97 e no entendimento do RE 612.043/SC (Tema 499/STF), concluiu que a eficácia subjetiva da coisa julgada da ação coletiva ordinária proposta por associação alcança apenas os filiados domiciliados na jurisdição do órgão...

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Parties
Exequente/recorrente: Adozinda Isabel Sena de Freitas; Autor Na Ação Coletiva: Associação dos Servidores Federais em Transporte (ASDNER); Executada/condenada Na Ação Coletiva: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Representação Processual Por Associação, Tema 499 (re 612.043/sc), Tema 480/stj (resp 1243887/pr)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Individual De Título Judicial Coletivo Limitação Territorial Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa Para Execução Individual Representação Processual Por Associação Tema 499 (re 612.043/sc) +1 more

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Parties

Adozinda Isabel Sena de Freitas

Exequente/recorrente

Associação dos Servidores Federais em Transporte (ASDNER)

Autor Na Ação Coletiva

União

Executada/condenada Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução individual do título judicial coletivo pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 480/STJ ao caso de sentença originária de ação coletiva ajuizada por associação sob rito ordinário
  3. 3 Alcance subjetivo da coisa julgada de ação coletiva e exigência de domicílio na jurisdição do órgão prolator (art. 2º-A, Lei 9.494/97 e RE 612.043/SC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base no art. 2º-A da Lei 9.494/97 e no entendimento do RE 612.043/SC (Tema 499/STF), concluiu que a eficácia subjetiva da coisa julgada da ação coletiva ordinária proposta por associação alcança apenas os filiados domiciliados na jurisdição do órgão prolator à época do ajuizamento, e a recorrente não comprovou ser domiciliada naquela jurisdição quando da propositura da ação, faltando‑lhe legitimidade ativa para a execução individual; ademais, a tese do Tema 480/STJ foi considerada inapplicável por distinção de origem do título (não se tratando de ação civil pública).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial