REsp 2172266 - DECISAO

REsp 2172266 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão relevante do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentamento expresso das questões suscitadas; por isso o recurso especial foi provido para anular a decisão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao TRF2 para novo...

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Parties
Recorrente: Ciro Martins do Amaral e outro; Recorrido: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Individual De Título Judicial Coletivo, Embargos De Declaração (omissão), Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20/stf, GDIBGE, Decisão Surpresa (arts. 10 E 933 Cpc), Ação Rescisória
Direito Administrativo Processual Civil Execução Individual De Título Judicial Coletivo Embargos De Declaração (omissão) Coisa Julgada Súmula Vinculante 20/stf GDIBGE Decisão Surpresa (arts. 10 E 933 Cpc) +1 more

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Parties

Ciro Martins do Amaral e outro

Recorrente

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento expresso pelo Tribunal de origem das questões suscitadas nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de utilização, em execução, de decisões supervenientes do STF e alcance da coisa julgada
  3. 3 inovação de fundamento de ofício pelo Tribunal regional sem prévia oitiva (proibição da decisão-surpresa, arts. 10 e 933 CPC)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão relevante do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentamento expresso das questões suscitadas; por isso o recurso especial foi provido para anular a decisão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao TRF2 para novo julgamento com manifestação sobre os pontos omitidos, prejudicando assim o exame das demais questões no presente recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas