REsp 2226804 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 63/64e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL SITUADO NO ÂMBITO GEOGRÁFICO ABRANGIDO PELA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO APRECIADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução individual de título executivo judicial proveniente da Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, rejeitou a impugnação apresentada pela União. 2. O cerne da questão cinge-se a verificar o alcance subjetivo do título judicial exequendo, ajuizado por associação, no que se refere a legitimação ad causam para propositura de execução individual, bem como se teria se consumado a prescrição da pretensão para impugnação do procedimento de demarcação. 3. In casu, trata-se de execução individual do título originário da ação civil pública nº 0004674- 42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674- 4), proposta pela Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e do Jardim Oceânico - AMAR, na qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial da associação para reconhecer ofensa ao artigo 11, do Decreto-lei nº 9.760/1946 (redação anterior à Lei nº 11.481/2007) e, por conseguinte, declarar a nulidade da demarcação administrativa nos termos ali expostos. 4. Considerando-se as especificidades do título coletivo exequendo, que declarou a nulidade do procedimento de demarcação em comento, produzindo, portanto, efeito ultra partes, tem-se que a legitimidade ativa do exequente individual não se condiciona à sua eventual qualidade de associado ou não, mas sim à área geográfica do imóvel situado naquela região, cujos interesses foram defendidos pela AMAR por meio da ACP de origem. 5. A tutela jurisdicional pretendida pela associação autora dirigia-se àquela localidade, no exercício de legitimação extraordinária característica da substituição processual, e não exclusivamente aos seus associados, razão pela qual todos os proprietários dos imóveis atingidos pelo procedimento anulado se beneficiam do título executivo em comento. 6. Estando o imóvel dos Exequentes/Agravados inseridos no âmbito geográfico abrangido pelo título executivo formado na ação civil pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101 (2006.51.01.004674- 4), resta evidenciada sua legitimidade ativa ad causam. 7. Inviável a apreciação da alegação de prescrição quinquenal para a impugnação do procedimento demarcatório na presente hipótese, visto que os Exequentes/Agravados objetivam executar título executivo judicial, transitado em julgado, no qual a questão já restou enfrentada e afastada. Não é possível, na execução de título executivo judicial, a rediscussão de matérias que já foram decididas, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. 8. A prescrição passível de ser verificada neste momento é a prescrição da pretensão executória que, por certo, não se consumou, tendo em vista que o título executivo judicial transitou em julgado em 17/09/2021 e o exequente/agravado iniciou o cumprimento de sentença de origem em 04/03/2024, antes, portanto, do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 9. Agravo de Instrumento desprovido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, alegando-se, em síntese, que, "à luz da teoria de actio nata, o prazo prescricional tem início no exato momento em que o titular revela a inequívoca ciência da lesão ou da ameaça de lesão a seu suposto direito, o que ocorreu na data da averbação do RGI do imóvel, em 2003, enquanto o processo originário somente foi instaurado em 2023, ou seja, 20 anos depois" (fl. 78e). Aduz, ainda, que, "quanto a legitimidade reitera-se que os exequentes, ora recorridos, não foram representados pela AMAR na Ação Civil Coletiva, não tendo legitimidade para requerer o cumprimento do título judicial coletivo. Isto porque a Ação Civil Coletiva nº 0004674-42.2006.4.02.5101 trata de interesse individual homogêneo, aquele que é divisível, disponível e de titularidade determinada, e não foi aplicada no âmbito consumerista, sujeitando-se ao rito ordinário, sendo certo que o não reconhecimento da ilegitimidade fere o inciso XXI, art. 5º da CRFB" (fl. 78e). Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 155e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. - Da ofensa ao art. 5º, XXI, da CR A presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação de dispositivo constitucional. De fato, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. A respeito do tema, o precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. .. 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. .. (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22.08.2023, DJe de 30.08.2023 - destaque meu). - Da violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 Ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu que a prescrição fora afastada por ocasião do julgamento da Ação Coletiva, não sendo possível a rediscussão da matéria em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, bem como que a declaração de nulidade do procedimento de demarcação produz efeitos ex tunc, inexistindo, assim, início de prazo para eventual impugnação do respectivo procedimento demarcatório, nos seguintes termos (fls. 59/61e): A questão da prescrição quinquenal foi enfrentada e afastada quando do julgamento da ação civil pública, como se observa do voto da Exma. Ministra Relatora do Recurso Especial, cujo trecho segue abaixo transcrito: .. A alegação formulada pela União na ação civil pública, no sentido de que a "a pretensão da parte autora estaria fulminada pela prescrição, uma vez que "o procedimento administrativo atacado foi homologado em 1956, há mais de cinco anos, portanto, da propositura desta ação", e, "ainda que se considere a reabertura do procedimento de demarcação em 2001, também assim ter-se-ia verificado a prescrição, visto que a presente demanda foi distribuída em 21/03/2006, após o lapso temporal de cinco anos a que alude a legislação" (fl. 1.556e)" foi rejeitada, tendo sido provido o Recurso Especial da Associação para declarar a nulidade da demarcação administrativa. Com efeito, não é possível, na execução de título executivo judicial, a rediscussão de matérias que já foram decididas, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada. .. Assim, inviável a apreciação da alegação de prescrição quinquenal na presente hipótese, visto que os Exequentes/Agravados objetivam executar título executivo judicial, transitado em julgado, no qual a questão já restou enfrentada e afastada. Ademais, a declaração de nulidade do procedimento de demarcação produz efeitos ex tunc, invalidando o procedimento desde a sua origem, de forma que inexistiria marco inicial para a contagem da prescrição para a impugnação do procedimento demarcatório. Dessa forma, no que tange à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, observo que os argumentos da Recorrente são inidôneos a infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente no dispositivo apontado para alterar a mencionada conclusão. Considerando que a pretensão da Recorrente não é extraída do artigo de lei federal apontado, revela-se incabível conhecer-se do recurso especial, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. .. 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2024, DJe de 30.04.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS POR VIOLADOS SEM NORMATIVIDADE SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. .. 6. Por fim, pela análise unicamente dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 944 do CC e 33, § 4º, da Lei 8.080/1990), verifica-se que eles não possuem normatividade suficiente para solucionar a lide em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados não é suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). Outrossim, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA