AREsp 1658548 - DECISAO

AREsp 1658548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 97 e 98 do CDC) não foram prequestionados pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), porque a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à necessidade de apostilamento do título (Súmula 283/STF) e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA LUCIA DA SILVA E OUTROS; Agravada/apelada: FESP; Autor Da Ação Coletiva / Representante: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual Em Ação Coletiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Apostilamento Do Título
Processo Civil Processo Administrativo Execução Individual Em Ação Coletiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Apostilamento Do Título

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Parties

TEREZINHA LUCIA DA SILVA E OUTROS

Agravante/recorrente

FESP

Agravada/apelada

SINDSAÚDE

Autor Da Ação Coletiva / Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento individual de obrigação de fazer constante em sentença coletiva
  2. 2 pretensão de exame de dispositivo não prequestionado (arts. 97 e 98 do CDC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 97 e 98 do CDC) não foram prequestionados pelo tribunal de origem (Súmula 282/STF), porque a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à necessidade de apostilamento do título (Súmula 283/STF) e porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias