AREsp 1908434 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - POSSIBILIDADE - Comprovado o apostilamento no prontuário dos apelantes, não há que se falar em iliquidez do título executivo judicial - Com o advento do apostilamento, está definido o termo final das parcelas devidas - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Indeferimento da inicial que se mostrou indevido - Anulação da sentença com retorno dos autos à origem. Recurso provido (fl. 190). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à ausência de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: Como exposto, foram opostos Embargos de Declaração pela Fazenda para sanar omissão quanto ao argumento da obrigatoriedade de se observar o acordo entabulado pela Fazenda Pública e pelo substituto processual, para que a execução fosse realizada de forma coletiva. Os declaratórios, contudo, foram rejeitados, reputando o TJSP a inocorrência do vício no acórdão embargado. Não se manifestando sobre o referido argumento, essencial à solução da controvérsia, e mantendo-se silente quanto a ele mesmo após a oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 1.022, II, do CPC, eis que a matéria foi regularmente alegada nas instâncias ordinárias, sendo absolutamente relevante para o deslinde da causa, não podendo o Órgão Julgador ignorá-la ao decidir o recurso (fls. 211/212). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 190 do CPC, no que concerne à efetivação de acordo processual entre as partes, trazendo os seguintes argumentos: Em 27/07/2016, foi lavrado o termo de audiência em que ficou estabelecido que a execução seria realizada de forma coletiva, porém fracionada em blocos de até 50 substituidos, mantendo-se o sindicato como substituo processual, com dispensa de procuração e de autorização individual de cada substituído, juntando-se a listagem dos beneficiados, com nome, CPF, informes e cálculo. Diante do acordado, o Juízo homologou o ali assentado. .. De tudo se conclui parte exequente se vale de meio antijurídico para a obtenção da tutela judicial pretendida contrário à decisão homologatória do acordo na ação coletiva em que firmado o próprio título e sobre a qual não há pretensão resistida, tendo em vista que segue em trâmite a liquidação coletiva. Assim sendo, ao ignorar o acordo processual firmado pelas partes e legitimar a execução individual do julgado, o acórdão nega vigência ao art. 190 do CPC/2015, que determina a validade de tal negócio jurídico processual (fls. 212/216). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 2. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva submetida ao rito ordinário (Processo nº 0008170-50.2010.8.26.0053) promovida pelo SINDSAÚDE (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo) em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais. E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para que se dê início à execução para a obrigação de pagar (art. 534, do CPC). E nem há que se alegar que esta obrigação é dos credores, posto que é a Fazenda quem detém os dados atualizados e corretos para o cumprimento do julgado, não podendo escusar-se em fornecê-los, sob pena de requisição judicial, nos termos do art. 438, do Código de Processo Civil. Não se desconhece a existência de liquidação coletiva em trâmite perante o D. Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Ação Coletiva nº 0008170-50.2010.8.26.0053) e do acordo estabelecido entre o SINDSAÚDE (atuando na qualidade de substituo processual) e a FESP. Naqueles autos, iniciada a fase do cumprimento da obrigação de fazer, pelo substituto processual, com a finalidade de otimizar os atos processuais, fixou-se e consignou-se que o cumprimento do feito coletivo se daria em três fases sucessivas, que consiste em 1) Cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento dos direitos dos beneficiados, 2) Diligencia dos beneficiados diretamente à Administração Pública para reunião das fichas individuais e necessárias para dar suporte aos cálculos das diferenças individuais, e 3) Cumprimento da obrigação de pagar, com apresentação dos cálculos individuais de cada beneficiado, dentro do parâmetros definidos. De acordo com o que se verifica nos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo, ora apelada, providenciou o apostilamento nos termos da decisão judicial executada e conforme se colhe dos demonstrativos de pagamentos juntados nestes autos (fls. 41 e 86), verifica-se realmente que a apelada providenciou/implementou os pagamentos devidos sob a rubrica "ADIC.INT.EXC.INSAL- RES.CC 138/12- AJ", o que não foi por ela impugnado em sua manifestação. Assim, concluída a obrigação de fazer, consistente no apostilamento com o efetivo pagamento das vantagens nos termos da decisão judicial, verifica-se que existe a definição do termo ad quem para os cálculos, tornando, dessa forma, o título exigível. Portanto, conforme comprovado nos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo já promoveu, para os apelantes, o apostilamento da vantagem reconhecida em Juízo, de modo que o adicional de tempo de serviço foi computado sobre os vencimentos integrais, de acordo com o determinado do acórdão transitado em julgado. Assim sendo, possível, então, iniciar a execução de pagar como realmente foi proposta pelos apelantes, determinando-se a anulação da r. sentença impugnada e o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento do cumprimento de sentença em seus ulteriores termos. Ante ao exposto, respeitado o entendimento emitido pelo D. Juiz "a quo", se conclui pela reforma do respeitável decisum combatido, porquanto configurado o vício de sentença que reconheceu pelo decreto de extinção, por indeferimento da petição inicial, cabível, portanto, que se anule a sentença de primeiro grau, com a volta dos autos à primeira instância, para que outra prestação jurisdicional seja proferida, relativa ao cumprimento da obrigação de pagar por parte da parte executada, devendo a execução prosseguir, podendo, inclusive, a executada ser intimada a apresentar os informes oficiais como previsto no artigo 438 do CPC/15 (fls. 191/194) - grifo nosso. Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, nos termos dos excertos extraídos do julgado vergastado acima colacionados, incide, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.