AREsp 2847924 - DECISAO

AREsp 2847924 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o prazo prescricional para a execução individual de obrigação de fazer reconhecida em ação coletiva inicia-se apenas com o encerramento da obrigação e o apostilamento dos direitos (06/07/2022), afastando a prescrição suscitada e vedando o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: SINDSEP; Exequente/parte Individual: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Individual De Ação Coletiva Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (admissibilidade/julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Individual Em Ação Coletiva, Prescrição, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Coletivo Direito Público Execução Individual Em Ação Coletiva Prescrição Obrigação De Fazer Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva

servidor

Exequente/parte Individual

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Individual De Ação Coletiva Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 quando se inicia o prazo prescricional na execução individual de sentença coletiva que reconheceu obrigação de fazer
  2. 2 alcance da Lei Federal nº 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que o prazo prescricional para a execução individual de obrigação de fazer reconhecida em ação coletiva inicia-se apenas com o encerramento da obrigação e o apostilamento dos direitos (06/07/2022), afastando a prescrição suscitada e vedando o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial