AREsp 2154080 - DECISAO

AREsp 2154080 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o vício do acórdão recorrido, faltando prequestionamento sobre dispositivos suscitados, e porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRÉA ALVES GOFFINET e OUTROS; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Individual Em Ação Coletiva, Liquidez Do Título Executivo, Apostilamento, Coisa Julgada, Preadmissibilidade E Prequestionamento De Recurso Especial, Súmulas E Impedimento De Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Individual Em Ação Coletiva Liquidez Do Título Executivo Apostilamento Coisa Julgada Preadmissibilidade E Prequestionamento De Recurso Especial Súmulas E Impedimento De Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

ADRÉA ALVES GOFFINET e OUTROS

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara do vício
  2. 2 prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de título apostilado em ação coletiva vs ações individuais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o vício do acórdão recorrido, faltando prequestionamento sobre dispositivos suscitados, e porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.