AREsp 1773448 - DECISAO

AREsp 1773448 - DECISAO

A extinção da execução individual deve ser mantida porque a transação homologada pelos legitimados da ação coletiva substituiu a sentença provisória que embasava a execução e frustrou a expectativa dos exequentes; aplicando-se o princípio da causalidade, concluiu-se que os exequentes não deram causa ao resultado...

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Parties
Agravante: STURZENEGGERE CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Individual Fundada Em Sentença Coletiva, Transação Homologada, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Caderneta De Poupança
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Execução Individual Fundada Em Sentença Coletiva Transação Homologada Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Caderneta De Poupança

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Parties

STURZENEGGERE CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de transação celebrada pelos legitimados para ação coletiva afasta a responsabilidade dos exequentes pelo pagamento das verbas de sucumbência na execução individual extinta
  2. 2 Se houve omissão/denegação de prestação jurisdicional quanto à imposição de ônus sucumbenciais com a extinção do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A extinção da execução individual deve ser mantida porque a transação homologada pelos legitimados da ação coletiva substituiu a sentença provisória que embasava a execução e frustrou a expectativa dos exequentes; aplicando-se o princípio da causalidade, concluiu-se que os exequentes não deram causa ao resultado (homologação da transação) e, portanto, não devem ser condenados ao pagamento das verbas de sucumbência; ademais, o acórdão possui fundamentação suficiente e eventual reexame exigiria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Intimem-se.