AREsp 2807220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação (não ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de indicação de dispositivo de lei federal capaz de sustentar a tese recursal; além disso, a hipótese concreta foi tratada pelo Tribunal de origem como coisa julgada e inexigibilidade do título, ensejando extinção da execução nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROMILDO JOSE DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Individual Versus Execução Coletiva, Litispendência, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Autonomia De Vontade, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Individual Versus Execução Coletiva Litispendência Coisa Julgada Compensação De Valores Autonomia De Vontade Prequestionamento +1 more

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Parties

ROMILDO JOSE DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre execução individual ajuizada pelo beneficiário e execução coletiva ajuizada por sindicato
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos em execução coletiva com valores de execução individual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência de fundamentação (não ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de indicação de dispositivo de lei federal capaz de sustentar a tese recursal; além disso, a hipótese concreta foi tratada pelo Tribunal de origem como coisa julgada e inexigibilidade do título, ensejando extinção da execução nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.