AREsp 1683525 - DECISAO

AREsp 1683525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem assentou preclusão pro judicato e reconhecimento de prescrição com extinção do feito, fundamentos suficientes não impugnados adequadamente pelos recorrentes, além de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, incidindo por analogia os óbices das Súmulas nºs 283 e 284 do STF; manteve-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por caráter protelatório.

Parties
Agravante: ALBERTO OLAVO DE CARVALHO; Agravante: INES CANTERI DE ANTONI; Agravante: OSVALDO WINKLER; Agravante: LILIA OLIVEIRA CRAVEIRO DE SA; Agravante: OSCAR PEREIRA JUNIOR; Agravante: REGINA APARECIDA MAYER; Agravante: SILAS GUIMARAES MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Inversa, Preclusão Pro Judicato, Prescrição, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
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Parties

ALBERTO OLAVO DE CARVALHO

Agravante

INES CANTERI DE ANTONI

Agravante

OSVALDO WINKLER

Agravante

LILIA OLIVEIRA CRAVEIRO DE SA

Agravante

OSCAR PEREIRA JUNIOR

Agravante

REGINA APARECIDA MAYER

Agravante

SILAS GUIMARAES MORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução inversa
  2. 2 incidência de preclusão pro judicato
  3. 3 reconhecimento de prescrição e extinção do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem assentou preclusão pro judicato e reconhecimento de prescrição com extinção do feito, fundamentos suficientes não impugnados adequadamente pelos recorrentes, além de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, incidindo por analogia os óbices das Súmulas nºs 283 e 284 do STF; manteve-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por caráter protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantida a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão de manifesto intuito protelatório.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.