AREsp 1891385 - DECISAO

AREsp 1891385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por inadequação da via para discutir matéria constitucional (competência do STF) e por deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; reconheceu-se, ademais, a jurisprudência do STJ que admite a execução invertida, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Execução Invertida, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor
Previdenciário Processual Civil Constitucional Execução Invertida Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública (execução invertida)
  2. 2 atribuição à Fazenda Pública da elaboração dos cálculos para cumprimento de sentença
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por inadequação da via para discutir matéria constitucional (competência do STF) e por deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; reconheceu-se, ademais, a jurisprudência do STJ que admite a execução invertida, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem