REsp 1874040 - DECISAO

REsp 1874040 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal entendeu inexistir afronta aos arts. 534 e 535 do CPC/2015: a execução invertida permitiu que a Fazenda fosse intimada para apresentar cálculos, o devedor apresentou os seus calculados tornando-os incontroversos, não se demonstrou prejuízo pela falta de intimação do representante judicial, e aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e da máxima pas de nullité sans grief; além disso, incide o óbice da Súmula 83 do STJ por orientação consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Invertida, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Intimação Do Representante Judicial, Nulidade Processual, Preclusão, Arts. 534 E 535 Do Cpc/2015, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Execução Invertida Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Intimação Do Representante Judicial Nulidade Processual Preclusão Arts. 534 E 535 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 534 e 535 do CPC/2015 na hipótese de execução invertida
  2. 2 Se a apresentação de cálculos pelo devedor torna os valores incontroversos e impede impugnação posterior
  3. 3 Se a falta de intimação do representante judicial da Fazenda Pública acarreta nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal entendeu inexistir afronta aos arts. 534 e 535 do CPC/2015: a execução invertida permitiu que a Fazenda fosse intimada para apresentar cálculos, o devedor apresentou os seus calculados tornando-os incontroversos, não se demonstrou prejuízo pela falta de intimação do representante judicial, e aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e da máxima pas de nullité sans grief; além disso, incide o óbice da Súmula 83 do STJ por orientação consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.