REsp 2128737 - DECISAO

REsp 2128737 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada não foi apreciada pelo acórdão recorrido e carece de prequestionamento; a parte recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando óbice de admissibilidade pela Súmula 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Invertida, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Custas E Taxa Judiciária, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Execução Invertida Prequestionamento Honorários Advocatícios Correção Monetária Custas E Taxa Judiciária Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 509, §2º e 534, caput do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade da execução invertida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese suscitada não foi apreciada pelo acórdão recorrido e carece de prequestionamento; a parte recorrente não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, configurando óbice de admissibilidade pela Súmula 283/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se.