REsp 2129941 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência carece de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem decorre de valoração de fatos e provas (inércia da parte) cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Instituto Réu/parte Contrária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Invertida, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Execução Invertida Prescrição Prequestionamento Súmula 282 STF +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Instituto Réu/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 111 e 205 do CC; art. 485, III, §1º e art. 921 do CPC/15; art. 103 da Lei n. 8.213/1991)
  2. 2 ocorrência de prescrição reconhecida pelo tribunal de origem por inércia da parte
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a insurgência carece de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem decorre de valoração de fatos e provas (inércia da parte) cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015