AREsp 1473412 - DECISAO

AREsp 1473412 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicando-se a orientação dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e a interpretação conjunta dos arts. 523 e 534 do CPC, concluiu-se que, na execução invertida com concordância do credor não cabe fixação de honorários, e havendo impugnação parcial os honorários incidem apenas sobre o valor controvertido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BARBIERI ADVOGADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Invertida, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública
Processual Civil Execução Invertida Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Fazenda Pública

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Parties

BARBIERI ADVOGADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 523, §2º do CPC em execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de honorários advocatícios em execução invertida
  3. 3 Possível omissão do acórdão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicando-se a orientação dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e a interpretação conjunta dos arts. 523 e 534 do CPC, concluiu-se que, na execução invertida com concordância do credor não cabe fixação de honorários, e havendo impugnação parcial os honorários incidem apenas sobre o valor controvertido, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.