REsp 1886748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, na execução invertida, o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público afasta a condenação em honorários advocatícios, e no caso concreto o INSS quitou o débito dentro do prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/2015, de modo que não se poderia impor o pagamento de honorários antes do esgotamento desse prazo.

Parties
Agravante: VALDECIR TONETA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Invertida, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Art. 535, § 3º, II, Cpc/2015
Processual Civil Execução Invertida Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Art. 535, § 3º, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDECIR TONETA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de execução invertida
  2. 2 aplicação do prazo de dois meses do art. 535, § 3º, II, CPC/2015 para pagamento de RPV
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que, na execução invertida, o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público afasta a condenação em honorários advocatícios, e no caso concreto o INSS quitou o débito dentro do prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/2015, de modo que não se poderia impor o pagamento de honorários antes do esgotamento desse prazo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão recorrida que afastou a condenação em honorários advocatícios