AREsp 1762944 - DECISAO

AREsp 1762944 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite que, na hipótese de execução invertida em que a Fazenda Pública (INSS) cumpre espontaneamente a obrigação, não são devidos honorários advocatícios por ausência de novo esforço laborativo do causídico; a revisão das conclusões fáticas do tribunal de origem é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: NALI WINKELMANN; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Invertida, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Invertida Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NALI WINKELMANN

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de execução invertida
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão de fatos pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite que, na hipótese de execução invertida em que a Fazenda Pública (INSS) cumpre espontaneamente a obrigação, não são devidos honorários advocatícios por ausência de novo esforço laborativo do causídico; a revisão das conclusões fáticas do tribunal de origem é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.