AREsp 2070494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, caracterizando execução invertida e tornando indevida a fixação de honorários sucumbenciais; ademais, quanto à base recursal na alínea b do art. 105, III da CF, o recurso especial não demonstrou que a decisão recorrida tenha validado ato de governo local em detrimento de lei federal, motivo pelo qual incidiu a Súmula 284/STF e o ponto não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO IVO VIEIRA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Invertida, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Execução Invertida Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO IVO VIEIRA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em execução invertida
  2. 2 admissibilidade de recurso especial com fundamento na alínea b do inciso III do art. 105 da CF
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, caracterizando execução invertida e tornando indevida a fixação de honorários sucumbenciais; ademais, quanto à base recursal na alínea b do art. 105, III da CF, o recurso especial não demonstrou que a decisão recorrida tenha validado ato de governo local em detrimento de lei federal, motivo pelo qual incidiu a Súmula 284/STF e o ponto não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto à indevida fixação de honorários em razão de execução invertida.