REsp 1358751 - ACORDAO

REsp 1358751 - ACORDAO

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre matéria relevante (compensação e abatimento dos reajustes posteriores às Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 e a questão dos honorários sobre valores pagos administrativamente), caracterizando afronta ao art. 535 do CPC/1973, o que impõe a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre o ponto omisso; contudo, o colegiado negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Judicial, Coisa Julgada, Compensação, Preclusão Pro Judicato, Omissão, Art. 535 Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios, Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993
Tributário Processual Civil Execução Judicial Coisa Julgada Compensação Preclusão Pro Judicato Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à compensação e abatimento dos reajustes concedidos após as Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 alegada preclusão pro judicato quanto à reapreciação da matéria de compensação
  3. 3 afronta ao art. 535 do CPC/1973 por não apreciação de questão relevante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre matéria relevante (compensação e abatimento dos reajustes posteriores às Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 e a questão dos honorários sobre valores pagos administrativamente), caracterizando afronta ao art. 535 do CPC/1973, o que impõe a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre o ponto omisso; contudo, o colegiado negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da questão omissa