REsp 2234183 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em jurisprudência do STF (Tema 253), concluindo que não basta o mero exercício de prestação de serviço público por sociedade de economia mista para conferir-lhe as prerrogativas da Fazenda Pública; assim, a matéria é insuscetível de exame em recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Companhia de Engenharia de Tráfego - Cet-Rio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Execução Judicial, Precatórios, Sociedade De Economia Mista, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Penhora
Case Brief
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Parties
Companhia de Engenharia de Tráfego - Cet-Rio
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista
- 2 Distinção entre empresas estatais e Fazenda Pública para fins de execução
- 3 Interpretação do Tema nº 253 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em matéria constitucional e em jurisprudência do STF (Tema 253), concluindo que não basta o mero exercício de prestação de serviço público por sociedade de economia mista para conferir-lhe as prerrogativas da Fazenda Pública; assim, a matéria é insuscetível de exame em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
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