AREsp 1910532 - DECISAO

AREsp 1910532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa ao indeferir perícia sem prévio pronunciamento sobre a interpretação contratual; as duplicatas, acompanhadas de notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos, configuram título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; a incidência da multa moratória foi objeto de provocação nos autos; não há prova de quitação que autorizasse compensação ou repetição; e eventual reexame das provas ficaria vedado pela Súmula 7/STJ, além de pontos não debatidos no tribunal a quo serem impedidos pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA REUNIDAS RENDA S.A e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.
Legal Topics
Execução Lastreada Em Duplicatas Mercantis, Título Executivo Extrajudicial, Perícia Contábil, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Súmulas Impeditivas De Reexame
Processo Civil Direito Civil Execução Execução Lastreada Em Duplicatas Mercantis Título Executivo Extrajudicial Perícia Contábil Multa Moratória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INDÚSTRIA REUNIDAS RENDA S.A e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 exequibilidade de instrumento de abertura de crédito conjugado com duplicatas
  3. 3 alegação de sentença extra petita quanto à aplicação de multa moratória de 10%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa ao indeferir perícia sem prévio pronunciamento sobre a interpretação contratual; as duplicatas, acompanhadas de notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos, configuram título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível; a incidência da multa moratória foi objeto de provocação nos autos; não há prova de quitação que autorizasse compensação ou repetição; e eventual reexame das provas ficaria vedado pela Súmula 7/STJ, além de pontos não debatidos no tribunal a quo serem impedidos pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido de R$ 50.000,00 para R$ 55.000,00.