AREsp 2445487 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a incapacidade alegada não foi comprovada por sentença judicial, havendo apenas relatórios médicos posteriores aos débitos reclamados; não se demonstrou prejuízo processual decorrente da forma de citação, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief); a tese de prescrição foi rejeitada em razão de o termo inicial ser o vencimento das parcelas (primeira parcela vencida em 10/03/2017) e a ação ter sido ajuizada em 23/04/2021, dentro do prazo quinquenal; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrida: COLÉGIO AMADEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Monitória, Nulidade Da Citação, Incapacidade Civil, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Honorários Sucumbenciais
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Parties

COLÉGIO AMADEUS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Indeferimento De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação de pessoa incapaz por ausência de curador especial
  2. 2 adequação da ação monitória para cobrança contra pessoa eventualmente incapaz
  3. 3 contagem do prazo prescricional (termo inicial) em contrato de prestação de serviços educacionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a incapacidade alegada não foi comprovada por sentença judicial, havendo apenas relatórios médicos posteriores aos débitos reclamados; não se demonstrou prejuízo processual decorrente da forma de citação, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief); a tese de prescrição foi rejeitada em razão de o termo inicial ser o vencimento das parcelas (primeira parcela vencida em 10/03/2017) e a ação ter sido ajuizada em 23/04/2021, dentro do prazo quinquenal; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.