REsp 2147243 - DECISAO

REsp 2147243 - DECISAO

O STJ entendeu que o ECAD é legitimado para cobrar direitos autorais pela execução pública de obras musicais em academia, e que a disponibilização de músicas por meio de plataforma digital ou TV por assinatura não afasta tal cobrança, por se tratarem de fatos geradores distintos (obrigação do estabelecimento versus obrigação da empresa radiodifusora), não configurando bis in idem; assim restabeleceu-se a sentença que condenou a ré ao pagamento dos direitos autorais, com fundamento na Lei nº 9.610/1998 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Recorrido: Fitness Club Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Pública De Obras Musicais, Retransmissão E Sonorização De Ambientes, Legitimidade Do ECAD, Bis in Idem, TV Por Assinatura, Streaming
Direito Civil Processo Civil Direitos Autorais Execução Pública De Obras Musicais Retransmissão E Sonorização De Ambientes Legitimidade Do ECAD Bis in Idem TV Por Assinatura +1 more

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Recorrente

Fitness Club Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Stj, Com Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa quanto à produção de provas
  2. 2 legitimidade do ECAD para cobrança de direitos autorais
  3. 3 incidência de cobrança do ECAD sobre execução pública em academia apesar de contratação de serviço de TV por assinatura/streaming

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o ECAD é legitimado para cobrar direitos autorais pela execução pública de obras musicais em academia, e que a disponibilização de músicas por meio de plataforma digital ou TV por assinatura não afasta tal cobrança, por se tratarem de fatos geradores distintos (obrigação do estabelecimento versus obrigação da empresa radiodifusora), não configurando bis in idem; assim restabeleceu-se a sentença que condenou a ré ao pagamento dos direitos autorais, com fundamento na Lei nº 9.610/1998 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade da cobrança pelo ECAD e restabelecer a sentença de fls. 231/240.
  • Intimem-se.