REsp 1526161 - ACORDAO

REsp 1526161 - ACORDAO

Havendo execução pública de obras musicais em local de frequência coletiva (salão de festas), aplica-se o art. 68 da Lei n. 9.610/1998 e é devida a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, independentemente de objetivo de lucro; eventos para cooperados da Unimed não configuram recesso familiar (art. 46, VI), de modo que o acórdão do TJSP foi reformado e o recurso especial provido para julgar improcedente a demanda da Unimed e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD; Recorrido: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Pública De Obras Musicais, Cobrança De Direitos Autorais Pelo ECAD, Evento Privado Em Salão De Festas, Exceção De Recesso Familiar (art. 46, Vi)
Direitos Autorais Execução Pública De Obras Musicais Cobrança De Direitos Autorais Pelo ECAD Evento Privado Em Salão De Festas Exceção De Recesso Familiar (art. 46, Vi)

Case Brief

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrente

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cobrança de direitos autorais em festas particulares realizadas em salões de festas
  2. 2 Necessidade ou não de demonstração de finalidade lucrativa para fins de exigibilidade dos direitos autorais
  3. 3 Aplicação dos arts. 29 e 68 da Lei n. 9.610/1998

Ratio Decidendi

Havendo execução pública de obras musicais em local de frequência coletiva (salão de festas), aplica-se o art. 68 da Lei n. 9.610/1998 e é devida a cobrança de direitos autorais pelo ECAD, independentemente de objetivo de lucro; eventos para cooperados da Unimed não configuram recesso familiar (art. 46, VI), de modo que o acórdão do TJSP foi reformado e o recurso especial provido para julgar improcedente a demanda da Unimed e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a demanda