REsp 1447258 - ACORDAO

REsp 1447258 - ACORDAO

A execução de obras musicais em ônibus de transporte coletivo urbano constitui execução pública em local de frequência coletiva nos termos do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998, de modo que depende de autorização prévia e expressa do autor e do pagamento de retribuição, independentemente de intenção de lucro; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para julgar improcedente a ação declaratória e devolver os autos ao Tribunal de origem para análise da reconvenção quanto à indenização.

Parties
Recorrente: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Recorrida: Viação Verde Vale Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Execução Pública De Obras Musicais, Sonorização Ambiental, Captação De Radiodifusão, Locais De Frequência Coletiva, Exigência De Intuito De Lucro, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Do Empregador, Reconvenção Por Danos
Direitos Autorais Processo Civil Execução Pública De Obras Musicais Sonorização Ambiental Captação De Radiodifusão Locais De Frequência Coletiva Exigência De Intuito De Lucro Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Recorrente

Viação Verde Vale Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a execução musical em ônibus de transporte coletivo urbano, ainda que dirigida apenas ao motorista, constitui execução pública sujeita à proteção dos direitos autorais
  2. 2 Se a Lei n. 9.610/1998 exige intuito de lucro, direto ou indireto, para a cobrança de direitos autorais
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

A execução de obras musicais em ônibus de transporte coletivo urbano constitui execução pública em local de frequência coletiva nos termos do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/1998, de modo que depende de autorização prévia e expressa do autor e do pagamento de retribuição, independentemente de intenção de lucro; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para julgar improcedente a ação declaratória e devolver os autos ao Tribunal de origem para análise da reconvenção quanto à indenização.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Julgar improcedente a ação declaratória movida por Viação Verde Vale Ltda.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido indenizatório formulado na reconvenção do ECAD