EREsp 1685256 - DECISAO

EREsp 1685256 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, comprovada a realização dos shows e a execução pública das obras musicais, o Município de Manaus, na condição de organizador do evento, pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento dos direitos autorais ao ECAD, aplicando-se a jurisprudência consolidada de que a cobrança é devida mesmo em eventos gratuitos; assim, negou provimento ao recurso especial do Município.

Parties
Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD; Réu: Município de Manaus; Réu: Manauscult
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do Município de Manaus desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Execução Pública De Obras Musicais, Responsabilidade Solidária Dos Organizadores De Eventos, Legitimidade Passiva, Cobrança De Direitos Autorais, Aplicabilidade Da Lei N.º 9.610/1998 Independentemente De Lucro
Direito Autoral Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Execução Pública De Obras Musicais Responsabilidade Solidária Dos Organizadores De Eventos Legitimidade Passiva Cobrança De Direitos Autorais +1 more

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Parties

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Autor

Município de Manaus

Réu

Manauscult

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 responsabilidade dos organizadores de eventos pela cobrança de direitos autorais
  3. 3 incidência da Lei n. 9.610/1998 em eventos públicos gratuitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, comprovada a realização dos shows e a execução pública das obras musicais, o Município de Manaus, na condição de organizador do evento, pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento dos direitos autorais ao ECAD, aplicando-se a jurisprudência consolidada de que a cobrança é devida mesmo em eventos gratuitos; assim, negou provimento ao recurso especial do Município.

Court Disposition

Recurso especial do Município de Manaus desprovido; negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Manaus.
  • Publique-se.