REsp 1902824 - DECISAO

REsp 1902824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a apuração unilateral em processo administrativo e a tentativa de executar valores nos autos do processo findo é procedimentalmente deficiente, não assegurando ampla defesa e contraditório, devendo-se instaurar ação autônoma para constituir título executivo, e que os arts. 520 e 776 do CPC não afastam tal necessidade; não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: EDICE RODRIGUES ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Para Cobrança De Valores Pagos a Maior, Precatório, Ampla Defesa E Contraditório, Instauração De Ação Autônoma, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Execução Para Cobrança De Valores Pagos a Maior Precatório Ampla Defesa E Contraditório Instauração De Ação Autônoma Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

EDICE RODRIGUES ALBUQUERQUE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ação autônoma para cobrança de valores pagos a maior
  2. 2 possibilidade de inversão da execução nos autos findos vs. necessidade de processo autônomo
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a apuração unilateral em processo administrativo e a tentativa de executar valores nos autos do processo findo é procedimentalmente deficiente, não assegurando ampla defesa e contraditório, devendo-se instaurar ação autônoma para constituir título executivo, e que os arts. 520 e 776 do CPC não afastam tal necessidade; não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, e aplica-se, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.