REsp 1902824 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assi m ementado (fl. 815): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DEFICIÊNCIA PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDICE RODRIGUES ALBUQUERQUE contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente a impugnação, condenando a executada, ora agravante, em honorários sucumbenciais de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 2. Após procedimento administrativo, foi apurado irregularidades no pagamento do precatório nº 17.602/CE, ocorrido em 27/10/1999, que foi expedido em valor superior ao apurado na conta homologada pelo Juízo da execução, que se deu em 16/08/1999. 3. A apuração unilateral, em processo administrativo, seguida da iniciativa de executar, nos autos do processo findo, tais valores, afigura-se descabida e precária, não oferecendo os meios processuais necessários para assegurar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, mostrando-se mais consentânea com tais princípios a instauração de processo autônomo, com vistas à constituição de título executivo apto a subsidiar a pretendida execução. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 849/851). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos de lei: (I) 1.022, II, do CPC, na medida em que houve negativa de prestação jurisdicional em relação à defesa de que a execução dos valores indevidos seja processada nos próprios autos; (II) 520 e 776 do CPC, afirmando que "é absolutamente possível a inversão da Execução nos presentes autos, não é necessária ação autônoma, todo o conjunto probatório do processo de cognição e de execução estão disponíveis" (fl. 863), sendo assegurados a ampla defesa e o contraditório. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De seu turno, ao solucionar a controvérsia, o Órgão colegiado regional decidiu (fl. 804): Observa-se que a decisão agravada alude à instauração de um procedimento administrativo para se apurar uma falta ou falha na expedição do Requisitório (PRC 17.602/CE) que teria sido elaborado em valor deveras superior ao constante dos cálculos homologados judicialmente. Segundo o Magistrado de Primeiro Grau, os primeiros movimentos no sentido de apurar-se tais falhas se deram ainda no ano 2000, de maneira que lá se vão mais de 18 anos. Entretanto, a apuração unilateral, em processo administrativo, seguido da iniciativa de executar nos autos do processo findo tais valores se afigura descabida e precária, não oferecendo os meios processuais necessários para assegurar a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, mostrando-se mais consentânea com tais princípios a instauração de processo autônomo, com vistas à constituição de título executivo apto à subsidiar a pretendida execução. Nesse contexto, observa-se que, com relação aos arts. 520 e 776 do CPC, os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar o argumento de que não seria necessário um processo autônomo para a execução dos valores decorrentes dos pagamentos a maior e, tampouco, infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido quanto à precariedade do ato de se buscar constituir título executivo nos próprios autos do cumprimento de sentença. Dessa maneira, impõe-se ao caso concreto a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Por oportuno, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL OCORRIDO EM OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. I - Na origem, trata-se de ação civil pública em razão de dano ambiental ocorrido em ocupação irregular em área de preservação permanente. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para para reduzir o valor da multa, vinculando a concessão do benefício de aluguel social ao preenchimento dos necessários requisitos. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Ademais, ainda que se pudesse eventualmente superar tal óbice, as pretensões também não alcançariam êxito, pois dependeria do revolvimento dos fatos alegados, o que é inviável nos termos da Súmula n 7/STJ. V - Por fim, sobre a apontada ofensa ao art. 6º, V e VI, da Lei n. 6.938/1981, sustentou a União a sua ilegitimidade passiva quanto à omissão no exercício do poder de polícia ambiental. Alegou, em síntese, que quem exerce a atividade regulatória e fiscalizatória em matéria de meio ambiente, em nível federal, é o Ibama, e, no caso do Estado-Membro de Sergipe, a EMURB. VI - No ponto, como referido, o Tribunal de origem apreciou a causa, mediante o fundamento suficiente acerca da legitimidade passiva da União, considerando que o caso trata de pretensão relativa ao cumprimento de competências administrativas comuns entre os entes políticos, nos termos do Texto Constitucional (art. 23). VII - Essas competências estão previstas na Constituição Federal e se referem à proteção ao meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas, bem como à promoção de programas para melhoria do saneamento básico. VIII - Assim, não há razão para afastar a competência da União para efetivar o dever de proteção ambiental determinado constitucionalmente. IX - Tais fundamentos são suficientes para manter o acórdão recorrido e atraem a incidência, por analogia, dos óbices contidos nos enunciados n. 283 e 284, ambos da Súmula do STF.X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.930.299/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA