AREsp 2551374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo violação ao art. 489 do CPC; faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (impedindo conhecimento quanto a eles nos termos da Súmula 282/STF); e as questões fáticas (consolidação da propriedade e ausência de pagamento pela agravante) não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ANALIA MARIA DA SILVA; Agravada: DEISY CRISTINA GALINDO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Certa, Imissão Na Posse, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Para Entrega De Coisa Certa Imissão Na Posse Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANALIA MARIA DA SILVA

Agravante

DEISY CRISTINA GALINDO DE LIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos arts. indicados (art. 6º e art. 809 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo violação ao art. 489 do CPC; faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (impedindo conhecimento quanto a eles nos termos da Súmula 282/STF); e as questões fáticas (consolidação da propriedade e ausência de pagamento pela agravante) não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.