AREsp 2205422 - DECISAO

AREsp 2205422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (valoração da multa/astreintes), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que o valor das astreintes é razoável e proporcional (R$ 633.000,00 para 85.000 sacas de soja).

Parties
Agravante/recorrente: DARCY GETULIO FERRARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Certa, Conversão Para Quantia Certa, Astreintes (multa Cominatória), Liquidação Desnecessária, Cédula De Produto Rural, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Para Entrega De Coisa Certa Conversão Para Quantia Certa Astreintes (multa Cominatória) Liquidação Desnecessária Cédula De Produto Rural Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DARCY GETULIO FERRARIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução das astreintes
  2. 2 alegação de violação do art. 537, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (valoração da multa/astreintes), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou que o valor das astreintes é razoável e proporcional (R$ 633.000,00 para 85.000 sacas de soja).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial