AREsp 2808221 - DECISAO

AREsp 2808221 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque para reconhecer a exigibilidade dos títulos seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do TJGO de que a cláusula contratual que exige notificação extrajudicial não foi cumprida, tornando os títulos inexigíveis e justificando o indeferimento da inicial nos termos do art. 924, I, do CPC; procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Certa, Título Executivo, Cláusulas Resolutivas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Para Entrega De Coisa Certa Título Executivo Cláusulas Resolutivas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os títulos executivos eram exigíveis sem a notificação extrajudicial prevista na cláusula contratual
  2. 2 se a execução para entrega de coisa certa é via adequada sem rescisão do contrato principal
  3. 3 se o recurso especial poderia reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque para reconhecer a exigibilidade dos títulos seria necessário reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento do TJGO de que a cláusula contratual que exige notificação extrajudicial não foi cumprida, tornando os títulos inexigíveis e justificando o indeferimento da inicial nos termos do art. 924, I, do CPC; procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.