AREsp 1813261 - DECISAO

AREsp 1813261 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local entendeu que estavam presentes os requisitos autorizadores da conversão da obrigação de entrega em execução de quantia certa, que o juiz de primeiro grau agiu em conformidade com o art. 809, §1º do NCPC ao arbitrar o valor por estimativa, e também por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada pela parte recorrente, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Certa, Conversão Em Execução De Quantia Certa, Penhora De Outros Bens Ou Direitos, Cédula De Produto Rural, Embargos De Terceiro, Prequestionamento
Processo Civil Execução Para Entrega De Coisa Certa Conversão Em Execução De Quantia Certa Penhora De Outros Bens Ou Direitos Cédula De Produto Rural Embargos De Terceiro Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da obrigação de entrega de cédula de produto rural em execução de quantia certa
  2. 2 Requisitos do art. 809, caput, do novo CPC/15 para penhora de outros bens ou direitos
  3. 3 Carência de prequestionamento quanto à matéria suscitada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal local entendeu que estavam presentes os requisitos autorizadores da conversão da obrigação de entrega em execução de quantia certa, que o juiz de primeiro grau agiu em conformidade com o art. 809, §1º do NCPC ao arbitrar o valor por estimativa, e também por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada pela parte recorrente, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.