AREsp 2245056 - DECISAO

AREsp 2245056 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente aplicou os limites do título executivo extrajudicial para excluir pedidos de aluguel não previstos no instrumento particular, e porque a entrega do imóvel antes da citação e a emenda da inicial para prosseguir apenas quanto a prejuízos determinam que os honorários incidam sobre o valor executado; além disso, a reavaliação desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Certa, Ressarcimento De Prejuízos, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Execução Para Entrega De Coisa Certa Ressarcimento De Prejuízos Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento de prejuízos em execução para entrega de coisa certa sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 incidência de honorários advocatícios sobre o valor executado versus sobre o valor do bem entregue
  3. 3 observância dos limites estabelecidos no título executivo extrajudicial (art. 806 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente aplicou os limites do título executivo extrajudicial para excluir pedidos de aluguel não previstos no instrumento particular, e porque a entrega do imóvel antes da citação e a emenda da inicial para prosseguir apenas quanto a prejuízos determinam que os honorários incidam sobre o valor executado; além disso, a reavaliação desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.