AREsp 1774874 - DECISAO

AREsp 1774874 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a execução poderia prosseguir instruída com cópia autenticada da cédula de produto rural, por não haver elementos que demonstrassem risco de circulação do original (este estando arquivado em cartório) e não tendo sido impugnada a correspondência entre cópia e original; assim, não se reconheceu inépcia da inicial nem razão para anular a execução por ausência do original, ficando o agravo sem provimento.

Parties
Recorrente: Avelino Vilson Solano; Recorrido: Debortolli & Rodrigues Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face Da Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Título Executivo Extrajudicial, Cédula De Produto Rural, Apresentação Do Título Original Vs. Cópia Autenticada, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Conversão Da Execução Em Quantia Certa
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Parties

Avelino Vilson Solano

Recorrente

Debortolli & Rodrigues Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face Da Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do título executivo original em execução cambial
  2. 2 admissibilidade de cópia autenticada do título executivo quando não há indício de circulação
  3. 3 impossibilidade de conversão automática da execução para quantia certa sem prévia apuração do quantum em execução de coisa incerta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a execução poderia prosseguir instruída com cópia autenticada da cédula de produto rural, por não haver elementos que demonstrassem risco de circulação do original (este estando arquivado em cartório) e não tendo sido impugnada a correspondência entre cópia e original; assim, não se reconheceu inépcia da inicial nem razão para anular a execução por ausência do original, ficando o agravo sem provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória.