AREsp 1879455 - ACORDAO

AREsp 1879455 - ACORDAO

Por tratar-se de acordo judicial homologado sem reserva de honorários e de revogação do mandato do patrono, não se admite a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos, impondo-se que o advogado busque sua remuneração em ação autônoma; diante disso, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ARAUZ FILHO; Agravado: AGROPECUARIA E IMOBILIARIA PANTANEIRA LTDA; Interessada: MARIA CONCEIÇÃO KALAU LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; em novo julgamento, conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Acordo Judicial, Revogação Do Mandato, Honorários Advocatícios, Ação Autônoma, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Execução Para Entrega De Coisa Incerta Acordo Judicial Revogação Do Mandato Honorários Advocatícios Ação Autônoma Súmula 83/stj

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Parties

CARLOS ARAUZ FILHO

Agravante

AGROPECUARIA E IMOBILIARIA PANTANEIRA LTDA

Agravado

MARIA CONCEIÇÃO KALAU LOPES

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais nos próprios autos após revogação do mandato
  2. 2 efeitos de acordo judicial sem reserva de honorários
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acordo judicial homologado sem reserva de honorários e de revogação do mandato do patrono, não se admite a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos, impondo-se que o advogado busque sua remuneração em ação autônoma; diante disso, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; em novo julgamento, conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 502/504.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.