AREsp 2618605 - DECISAO

AREsp 2618605 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, em violação ao requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ; assim, ausente impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ademais, não se majoraram honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/executado: OSCAR TERHORST; Agravante/executado: SERINA MARIA TERHORST; Exequente/agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO GAÚCHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Conversão De Execução Para Quantia Certa, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Aplicação De Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Execução Civil Execução Para Entrega De Coisa Incerta Conversão De Execução Para Quantia Certa Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Aplicação De Súmulas Do STJ Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

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Parties

OSCAR TERHORST

Agravante/executado

SERINA MARIA TERHORST

Agravante/executado

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO GAÚCHO)

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 possibilidade de conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa (art. 809 c/c 813 do CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, em violação ao requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ; assim, ausente impugnação específica, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ademais, não se majoraram honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC