AREsp 2860782 - DECISAO

AREsp 2860782 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o entendimento do Tribunal a quo contraria a jurisprudência desta Corte, sendo necessária a realização de nova citação do executado após a conversão da execução para quantia certa, para que o executado possa, querendo, pagar a dívida em três dias ou oferecer embargos em quinze dias; determinou o retorno dos autos à origem para a prática dessa diligência.

Parties
Agravante/recorrente: DALTON LUIS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (conheço Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Conversão Em Execução Por Quantia Certa, Nova Citação Do Executado, Prescrição Intercorrente, Garantia Do Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil Execução Para Entrega De Coisa Incerta Conversão Em Execução Por Quantia Certa Nova Citação Do Executado Prescrição Intercorrente Garantia Do Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

DALTON LUIS NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo (conheço Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova citação do executado quando da conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
  2. 2 incidência de prescrição intercorrente diante da conversão do rito executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o entendimento do Tribunal a quo contraria a jurisprudência desta Corte, sendo necessária a realização de nova citação do executado após a conversão da execução para quantia certa, para que o executado possa, querendo, pagar a dívida em três dias ou oferecer embargos em quinze dias; determinou o retorno dos autos à origem para a prática dessa diligência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada nova citação do executado para, querendo, pagar a dívida em três dias ou oferecer embargos em quinze dias.
  • Publique-se.